Política de Privacidade e Tratamento de Dados
I - Introdução
A “Esolidar” é uma marca registada e o website “www.esolidar.com” são propriedades e operados pela WEBANKOR, S.A., (doravante “Webankor”, “nós” ou “nosso”), com número de identificação de pessoa colectiva 510060625, e sede na Estrada Nacional 101, Avenida Barros e Soares, n.º 423, Nogueira, 4715-214, Braga, Portugal.
A Webankor estabelece como prioridade nas suas políticas a promoção de um impacto global positivo significativo sobre a sociedade, e este documento reflete as políticas de privacidade de dados pessoais no âmbito da atividade realizada pela Webankor e sob sua responsabilidade, incluindo os seus sites, aplicações, conteúdos e outros serviços.
A utilização dos nossos sites ou serviços, e qualquer informação que o Cliente/Utilizador fornecer, estão sujeitos aos termos e condições desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, e pressupõe a integral aceitação, livre, esclarecida e ponderada pelo Cliente/Utilizador, dando este o seu consentimento para os termos descritos. Caso esteja a representar uma empresa ou organização, estará a afirmar que a mesma empresa ou organização que representa, leu, concordou e aceitou os presentes termos. Em caso de dúvida, o Cliente/Utilizador deve contatar a entidade responsável pelo tratamento e solicitar quaisquer esclarecimentos e informações que considere pertinentes.
O Cliente/Utilizador tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento.
Caso o Cliente/Utilizador não concordar integralmente com o seu conteúdo, não lhe é permitido aceder ou utilizar o site, aplicação ou outro serviço, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.
II - Entidade responsável pelo tratamento de dados:
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a Webankor.
Quaisquer questões ou pedidos relacionados com a proteção de dados poderão ser enviados por carta dirigida à morada da sede da Webankor, sito na Estrada Nacional 101, Avenida Barros e Soares n.º 423, Nogueira, 4715-214, Braga, Portugal; ou por correio eletrónico para o endereço dpo@esolidar.com
III - O nosso compromisso
Este documento reflete os pilares do nosso compromisso:
Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
A recolha e tratamento de dados pessoais é adequada, necessária e limitada às finalidades determinadas, explícitas e legítimas para os quais foram consentidos, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
Garante, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observando os segredos comercial e industrial, bem como a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário pOs dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;ara as finalidades para as quais são tratados;
São utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
IV - Definições
Para facilitar a compreensão deste documento, são utilizadas as seguintes definições:
Autoridade de controlo: é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete nomeadamente fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais. A CNPD está localizada na Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1º andar, 1200-651, Lisboa, Portugal. https://www.cnpd.pt
Consentimento: é a manifestação livre, esclarecida, ponderada e inequívoca pela qual o Cliente/Utilizador concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio, incluindo por meios eletrónicos, que demonstre a manifestada vontade.
Conta: significa uma conta de membro esolidar
A Webankor poderá permitir ao utilizador aceder à sua conta através de plataformas de terceiros (ex.: Facebook ou Google), sendo da responsabilidade do Cliente/Utilizador a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta (ex.: nome de utilizador, senha de acesso ou autenticação em dois fatores, também conhecida como 2FA).
Cookies: são ficheiros informáticos que contêm uma sequência de números e letras que permitem nomeadamente identificar de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, mas podem conter outras informações tais como as suas preferências de navegação num determinado site.
Os sites operados pela Webankor utilizam cookies, que procuram melhorar o desempenho e a experiência de navegação do Cliente/Utilizador, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Recomendamos a leitura da Política de Cookies para saber mais informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais realizado através desta atividade, o qual faz parte integrante e indissolúvel da presente política de privacidade de dados e proteção de dados.
Dados pessoais: informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável.
É considerada identificável uma pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural.
Promotor: entidade individual ou colectiva que promove, organizador de eventos, artistas, técnicos e restantes profissionais de espetáculos e eventos de cariz solidário.
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, que neste caso é a Webankor.
Serviços: significa quaisquer produtos, serviços, conteúdos, funcionalidades, tecnologias ou funções, bem como todos os sites, aplicações e serviços relacionados que lhe são disponibilizados pela Webankor.
Stripe: Stripe Payments Europe Limited, sociedade inscrita sob o n.º 08480771 no Registo Comercial Britânico, com sede na 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, D02 H210, Ireland
Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta da Webankor, no contexto de prestação de serviços, formalizada através de contrato escrito, mediante instruções de tratamento definidas pela Webankor.
Tratamento de dados pessoais: é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como o acesso, a recolha, o registo, a classificação, a organização, o processamento, a estruturação, a reprodução, a conservação, a arquivação, armazenamento, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a distribuição, a comparação ou interconexão, avaliação ou controle, a modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência nacional ou internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamentos permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Utilizador (Cliente/Utilizador): significa uma pessoa natural ou pessoa jurídica, independentemente da sua forma jurídica, que aceita os termos e condições da política de privacidade e tratamento de dados e, utiliza ou adquire quaisquer serviços ou produtos disponíveis, incluindo aceder aos sites operados pela Webankor.
Pressupõe que o seja o titular dos dados pessoais, ou pessoa legalmente legitimada e autorizada por este, e que, sendo maiores de idade, tenham a plena personalidade e capacidade jurídica do sujeito em seu respetivo país.
V - Principais categorias de dados pessoais
Os dados pessoais sujeitos a tratamento pela Webankor são de natureza diversa atenta a prestação de serviços promovidos nos sites e restantes serviços sob a sua gestão, podendo variar o tipo de dados a recolha consoante se o Cliente/Utilizador for particular, empresa ou organização sem fins lucrativos, seguindo-se, a título informativo, as principais categorias e descrições exemplificativas:
Informação de identidade: nome e apelido, número de documento de identificação, passaporte, número de identificação fiscal, número de identificação de conta bancária, morada, contacto telefónico, endereço electrónico.
Tratando-se de Empresa ou Organização sem fins lucrativos, além dos dados acima descriminados, a recolha abrangem a denominação social, identificação do representante legal, número de pessoa colectiva e o endereço electrónico da empresa.
Dados biográficos: data de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil.
Habilitações académicas e dados profissionais: habilitações académicas (ex.: educação, qualificações, certificações, línguas, CV), ou dados sobre a profissão (ex.: o cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório, informações do antigo empregador).
Informação transacional: data, hora, descrição e valor de operações (eg.: doações ou pagamentos).
Opiniões e preferências: comentários nos meios de presença da Esolidar ou da Webankor nas redes sociais, ou respostas a questionários de satisfação.
Informação Comportamental: Informação relativa aos dados de conexão (endereço IP, cookies, logs) recolhidos no âmbito da navegação web/mobile que o Utilizador/Cliente efetua nos sítios de internet/mobile/apps da Webankor
Conteúdos: informação contida nas comunicações escritas entre a Webankor e o Cliente/Utilizador.
Conta de acesso: Conta de membro da esolidar — credenciais de autenticação (nome de utilizador e senha de acesso à conta).
Utilização de sites e aplicações: páginas visitadas, ou informação sobre os equipamentos utilizados (eg.: endereço IP, localização geográficas, browser utilizado).
VI - Utilização
Os dados pessoais facultados através dos nossos sites e/ou serviços destinam-se a ser utilizados pela Webankor e/ou por empresas parceiras envolvidas no desenvolvimento, na gestão, nas liquidações, pagamentos e cobranças, na comunicação, no desenvolvimento de ações promocionais, na operacionalização dos sites da Webankor e nos procedimentos associados e/ou por entidades integradas em base consolidada.
O Cliente/Utilizador autoriza a Webankor, a proceder nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informático, comunicação, intercomunicação, transmissão dos seus dados, para funcionamento geral dos seus sites, para desenvolvimento de ações promocionais de produtos e novos serviços da Webankor e/ou campanhas de apoio a causas solidárias (campanhas solidárias de crowdfunding, angariação de donativos, realização de eventos solidários, leilões solidários, vendas de artigos solidários, etc), bem como para o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo ceder e transmitir os dados a entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a Webankor ou subcontratadas para o efeito.
O Cliente/Utilizador expressamente consente as consumições e interconexões de informação de dados pessoais, e de outros dados originados nas operações realizadas, a terceiros, necessárias às operações e efetivações de pagamento ordenadas, cumprimento de dispositivos legais e regulamentares, emissão de faturas, e ações promocionais e de comunicação.
A Webankor utiliza ou poderá vir a utilizar os serviços dos seguintes fornecedores de informação e comunicação no desenvolvimento da sua atividade, entre outros: Google, AWS, CTT, Linkedin, Facebook ou outros fornecedores com perfil e conduta de tratamento e proteção de dados idênticos e que tenham sido previamente validados pelo responsável de tratamento de dados. Poderão ser usados outros fornecedores de informação e comunicação no desenvolvimento da atividade e no âmbito da presente política de privacidade.
A Webankor utiliza os serviços de uma instituição de moeda eletrónica a Stripe Payments Europe, Ltd., autorizada em 22 de março de 2019 pelo Banco Central da Irlanda, sob o número C187865, para para a receção, transferência e cobrança de fundos dos Utilizadores em moeda eletrónica, e sedeada em The One Building, Grand Canal Street Lower, Dublin 2, Irlanda.
Todas as operações de pagamentos, transferência e recepção de fundos, doações e cobranças são asseguradas pela STRIPE.
A utilização do site Esolidar requer a abertura, por parte do Cliente/Utilizador, de uma conta de/Carteira de Pagamentos junto da STRIPE. A não abertura de uma Conta/ Carteira de Pagamentos impossibilita a efetivação dos pedidos do Cliente/Utilizador do site Esolidar.
O Cliente/Utilizador consente que a sua actividade junto da Stripe, bem como qualquer informação relevante para o cumprimento de dispositivos legais, administrativos ou regulatórios, constantes dos comprovativos enviados poderão ser recolhidos e partilhados pela Webankor e/ou por empresas parceiras.
O Cliente/Utilizador autoriza ainda a Webankor a efetuar todas e quaisquer comunicações que se demonstrem necessárias junto do Banco de Portugal e da CMVM ou qualquer outra entidade de âmbito regulatório ou fiscalizador, incluíndo junto da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em cumprimento dos deveres específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Regulamento n.º 686/2019, de 2 de setembro, sobre informações respeitantes ao Cliente/Utilizador, seus dados e operações.
O Cliente/Utilizador compreende e aceita que a informação que lhe é solicitada, tanto para a sua inscrição nos sites da Webankor, como para a contratualização e preenchimento pode diferir conforme se trata de uma pessoa singular, pessoa coletiva ou organização sem fins lucrativos.
O Promotor desde já consente a utilização e divulgação dos seus dados, nos sites da Webankor, ou fora desta, por qualquer meio de comunicação, da seguinte informação, necessária ao desenvolvimento da atividade, divulgação, promoção e acompanhamento do seu pedido, nomeadamente e se aplicável: i) denominação social ou identificação completa; ii) identificação do(s) gerente(s) / representante legal; iii) número de pessoa coletiva; iv) área de atividade; v) informação societária adicional; e, vi) histórico de pagamentos e de utilização dos sites.
O Cliente/Utilizador autoriza e consente à Webankor a utilização dos dados pessoais disponibilizados, na realização da sua atividade, bem como no: i) gestão de contas Webankor; ii) gestão e recuperação de pagamentos e reembolsos; iii) validação de identidade; iv) prevenção e deteção de fraudes e atividades de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; v) comunicações legalmente obrigatórias com entidades judiciais, administrativas e públicas; vi) desenvolvimento de ações promocionais; vii) comunicação a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo.
Toda a informação disponibilizada pela Webankor junto do Cliente/Utilizador dos sites visa responder às obrigações legais e regulamentares a que a Webankor, como entidade gestora de uma plataforma de financiamento colaborativo por empréstimo, está sujeita.
A Webankor não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido da informação disponibilizada nos sites, feito por Clientes/Utilizadores ou terceiros da mesma, nem se responsabiliza pelo comportamento ou conduta indevidos ou ilegais dos Clientes/Utilizadores ou de terceiros nos sites da Webankor, nem se responsabiliza pelos danos resultantes da incorreta interpretação dos conteúdos do site.
A Webankor assume que os dados facultados foram inseridos pelo Cliente/Utilizador ou que a sua recolha foi autorizada pelo mesmo. O Cliente/Utilizador deverá manter permanentemente atualizados os seus dados pessoais, procedendo à alteração dos seus dados pessoais junto da Webankor. O Cliente/Utilizador será único e exclusivo responsável, por elementos errôneos, falsos ou que por qualquer forma não correspondam à realidade.
A Webankor pode proceder à recolha de informação informática sobre o Cliente/Utilizador dos sites, destinada a fins estatísticos, de monitorização e melhoramento da atividade dos sites da Webankor.
A Webankor recorre a técnicas de estatística e de segmentação de clientes para a promoção de eventos e/ou produtos, utilizando para o efeito os dados recolhidos diretamente junto do Cliente/Utilizador ou os dados que resultem das relações estabelecidas entre o Cliente/Utilizador e a Webankor e/ou seus parceiros.
O recurso a técnicas de definição de perfis não implica, contudo, uma tomada de decisão automática por parte da Webankor. A utilização de técnicas de profiling visa responder a obrigações legais e regulamentares a que as instituições de pagamentos e entidades de financiamento colaborativo estão vinculadas, nomeadamente no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.
VII - Fundamento e Licitude do Tratamento
A Webankor, observando a boa-fé, adota as medidas adequadas para fornecer as informações e comunicações de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples. As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo por meios eletrónicos.
Cabe a Webankor, enquanto responsável pelo tratamento de dados, nomeadamente proceder à:
recolha, armazenamento e proceder ao tratamento dos dados que o Cliente/Utilizador tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades específicas;
proceder ao tratamento dos dados para efeitos de a celebração, execução e gestão de contratos no qual o Cliente/Utilizador é parte, para diligência pré-contratuais a pedido do Cliente/Utilizador ou sempre que a Webankor entenda como necessário ou pertinente à celebração do contrato, prestação dos serviços ou fornecimentos de bens;
quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal e/ou ordem judicial — nacional, europeia ou internacional — a que a Webankor esteja sujeita; e,
o tratamento seja necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Webankor ou por terceiros, incluindo o apoio e promoção de atividades, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
A Webankor reserva-se o direito de analisar e utilizar as informações recolhidas para otimizar os conteúdos e personalizar os serviços prestados, bem como apresentar outros serviços de que o Cliente/Utilizador registado no site possa beneficiar, incluindo o desenvolvimento e manutenção dos nossos sites, prestar assistência técnica, prevenir e detectar fraudes, assegurar a segurança da rede e de informação, prestar serviços ou informações desde que, em cada caso, o nosso interesse esteja conforme a legislação aplicável e os seus direitos, podendo a Webankor, diretamente ou através de outras entidades, levar a cabo não só estas actividades como também outras atividades de publicidade, monitorizar ou comunicações de marketing.
Na Webankor é proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, excepto se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento inequívoco para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, ou se o tratamento for necessário para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89º, n.º 1 do RGPD.
Os dados pessoais recolhidos através das várias acções de angariação de donativos e de diferentes formas de pagamento (STRIPE, débito directo, cartão de crédito, multibanco, MBWay, transferência bancária, depósito bancário) serão utilizados pela Webankor a fim de dar cumprimento às exigências legais em vigor, gerir as contribuições dos doadores, manter contacto regular com os doadores, enviar informação periódica sobre as nossas actividades, os quais poderão ser partilhados com subcontratantes ou parceiros.
VII - Durante quanto tempo podem os dados ser conservados?
A Webankor conserva os dados pessoais pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita.
O prazo pelo qual conservamos os seus dados pessoais poderá variar consoante a finalidade para a qual foram tratados. Assim, iremos conservar os seus dados pessoais durante os seguintes prazos:
Envio de comunicações comerciais relacionadas com a nossa atividade: até que exerça o seu direito de oposição ou revogue o seu consentimento, consoante o que for aplicável.
Resposta a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações: até ao momento em que os dados pessoais já não sejam necessários para o cumprimento destas finalidades.
Gestão de eventos, leilões, e campanhas: durante o tempo estritamente necessário à inscrição, realização e subsequente avaliação do evento.
Recrutamento: durante o tempo necessário à conclusão do processo de recrutamento ou até que revogue o seu consentimento, consoante o aplicável.
Prestação de serviços e fornecimento de bens: durante a prestação e fornecimento e após o fim desta, durante o prazo de 10 anos.
Utilização de sistema de emails, chamadas e videochamadas: conservação de gravação de chamadas, comunicações e dos respectivos dados para prova de uma transação comercial e/ou no âmbito da relação contratual , durante a vigência do contrato acrescido do prazo de prescrição e de caducidade de 2 anos.
Cumprimento das diversas obrigações legais a que nos encontramos adstritos: durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis.
Faturação e gestão administrativa: pelo prazo de 10 anos.
Exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial: até à data da decisão administrativa, do trânsito em julgado da decisão em causa, ou até à data da sua resolução extrajudicial.
No caso dos dados pessoais serem utilizados para várias finalidades, que nos obriguem a conservá-los durante prazos diferentes, aplicaremos o prazo mais longo.
O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá nas seguintes casos:
verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade determinada;
fim do período de tratamento;
comunicação do titular dos dados pessoais, inclusive no exercício do seu direito de revogação do consentimento; ou,
por determinação da Autoridade de Controlo.
Os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulatória;
estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
transferência a terceiros, cumprindo as exigências legais;
uso exclusivos da Webankor, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.
IX - Obrigação de fornecer dados pessoais
No âmbito das relações contratuais, é obrigatória a apresentação e recolha de alguns dados pessoais do Cliente/Utilizador necessários para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais. Por regra, sem estes dados a Webankor terá de recusar a celebração do contrato, ou a execução de uma ordem, ou ainda cessar o contrato, tendo de o resolver.
Para este efeito, o Cliente/Utilizador é responsável pela veracidade de todos os dados que comunique, e manterá convenientemente atualizada a informação disponibilizada, de tal forma que responda à sua situação real.Do mesmo modo, e se aplicável, o Cliente/Utilizador garante que informou os terceiros sobre os quais disponibilizou dados pessoais, de todos os aspetos consagrados neste documento, tendo obtido a autorização necessária para disponibilizar os dados de terceiros à Webankor para as finalidades aplicáveis.
Em todo o caso, o Cliente/Utilizador será responsável pelas informações falsas ou inexatas que proporcione à Webankor, e dos danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, que cause a terceiros, e ainda, pela falta de autorização necessária.
Quaisquer informações incorretas, ou introduzidas com propósitos dolosos, poderão ser guardadas e utilizadas pela Webankor para efeitos criminais e judiciais, podendo ser livremente comunicadas às autoridades competentes para averiguação dos ilícitos potencialmente existentes.
X - Direitos dos titulares de dados pessoais
A Webankor assegura que o titular dos dados possa exercer os direitos que lhe são conferidos pela legislação sobre a proteção de dados, nomeadamente:
Direito de acesso aos dados pessoais: o titular de dados pessoais pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder a informação sobre os mesmos;
Direito de retificação: o titular de dados pessoais pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados ou atualizados;
Direito ao apagamento: o titular de dados pode requerer que os seus dados pessoais sejam apagados em determinadas situações: (i) se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, (ii) se o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo, (iii) se o titular se opuser ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes, (iv) se os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente, (v) se os dados pessoais tiverem que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica ou (vi) se os dados pessoais tiverem sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação);
Direito à limitação do tratamento: o titular de dados pessoais tem o direito a requerer a limitação do seu tratamento quando (i) conteste a sua exatidão e durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão, (ii) considere que o tratamento é ilícito, (iii) se os dados já não forem necessários para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou (iv) se o titular de dados pessoais tiver apresentado oposição ao tratamento e não exista um interesse legítimo prevalecente;
Direito à portabilidade dos dados: quando o tratamento se baseia no consentimento ou na execução de um contrato e seja realizado por meios automatizados, o titular de dados pessoais pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, bem como pedir que os dados pessoais sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;
Direito de oposição: o titular de dados pessoais tem o direito de se opor ao tratamento a qualquer momento quando (i) o tratamento se baseie no interesse legítimo da pessoa responsável pelo tratamento ou (ii) o tratamento seja realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos;
Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: em determinadas situações, o titular de dados pessoais tem o direito de solicitar a intervenção humana quando sejam tomadas decisões com base em tratamento exclusivamente automatizado;
Direito a retirar o seu consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados pessoais;
Direito de reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados: sobre quaisquer assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais.
Para exercer os seus direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de dados pessoais e de privacidade, o titular pode exercê-los através por correio postal, à atenção do Webankor S.A., para a morada Estrada Nacional 101, Avenida Barros e Soares n.º 423, Nogueira, 4715-214, Braga, Portugal, indicando o direito ou direitos que pretende exercer; ou pode ainda contactar o encarregado de proteção de dados da Webankor para quaisquer questões relacionadas com a proteção e privacidade dos seus dados pessoais através do correio eletrónico para o endereço dpo@esolidar.com.
Para estes efeitos, e caso seja necessário, a Webankor poderá solicitar que o utilizador faça prova da titularidade dos dados pessoais, devendo, neste caso, o utilizador fornecer cópia de documento de identificação ou outro documento equivalente. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado.
No caso do titular preferir não remeter cópia do seu documento de identificação, poderá enviar à Webankor ou dirigir-se à sua sede, os documentos contratuais com a assinatura reconhecida por entidade legalmente competente, entregar os originais dos dos contratos/documentos assinados e exibir o seu documento de identificação, o que será conferido presencialmente sem que sejam efetuadas cópias.
XI - Medidas de Segurança
A Webankor aplica medidas adequadas de segurança, privacidade e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados, existindo controlos adicionais para a categoria de informações financeiras, sensíveis e especiais. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Apenas pessoal autorizado pode ter acesso a esses dados, para fins autorizados a nível legal ou consentidos pelo Cliente/Utilizador ou titular dos dados pessoais, adoptando a Webankor procedimentos de segurança e proteção dos dados pessoais armazenados ou transmitidos contra a destruição acidental ou ilegal, a perda ou alteração acidental e o armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizados ou ilegais, bem como a rede de serviços; encontrando-se estabelecida uma política de segurança relativa ao tratamento dos dados pessoais que permita a detecção de vulnerabilidades no sistema e um controlo e a execução regular de medidas de prevenção, de correção e de mitigação, constituíndo e mantendo um registo, caso se verifique, para a eventual situação de violação de dados pessoais, e promovendo a Webankor formações regulares aos seus colaboradores nestas matérias.
Contudo, nenhuma organização ou sistema é infalível, pelo que a Webankor recomenda a leitura atenta do capítulo XVII “Disponibilidade e exoneração de Responsabilidade”.
Na eventualidade de se identificar que os dados pessoais tenham sido comprometidos, a Webankor compromete-se, sem atraso injustificado, a notificar as autoridades competentes e as pessoas envolvidas para que possam tomar as precauções necessárias, adotando medidas preventivas possíveis ou convenientes que possam tomar para minimizar as eventuais exposições, difusões ou prejuízos económicos ou danos sociais que possam advir. A notificação incluirá informações sobre as medidas tomadas pela Webankor para dar resposta à violação da segurança, bem como recomendações para o utilizador afectado.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O Cliente/Utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
XII - Subcontratantes
A Webankor, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros - Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais do utilizador. A Webankor assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados. Assim, qualquer Subcontratante da Webankor tratará os dados pessoais do utilizador, em nome e por conta da Webankor, e no estrito cumprimento dos acordos celebrados e/ou instruções transmitidas pela Webankor, devidamente documentadas.
XIII - Transmissão de dados pessoais de Clientes/Utilizadores para países terceiros ou organizações internacionais
A Webankor poderá tratar, transmitir, transferir e alojar os dados recolhidos para entidades localizadas ou sediadas em países estrangeiros, proporcionado, em todo o caso, a confidencialidade e proteção adequada dos dados, em cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.
A transmissão de dados pessoais de Utilizadores para fora da União Europeia só ocorre quando tal seja necessário para (i) a prestação de Serviços da Webankor; (ii) o fornecimento de bens solicitados pelo Utilizador; (iii) nas condições para determinada transferência estipuladas nas cláusulas contratuais; (iv) para executar uma ordem ou pedido do titular; (v) no cumprimento do contrato; ou (vi) por exigência legal.
XIV - Comunicação e Marketing
A Webankor poderá tratar os seus dados para lhe transmitir informações sobre o nosso trabalho, ou na prossecução da sua atividade.
Caso consinta, receberá comunicações via correio eletrónico e/ou newsletters. O consentimento para o tratamento de dados para efeitos de comunicação e marketing pode ser revogado a qualquer momento.
XV - Outros avisos de Privacidade
Sem prejuízo das informações constantes deste documento, a Webankor pode proceder ao tratamento de outros dados pessoais ou categorias de dados adicionais, quando tal seja necessário para a prossecução de determinada finalidade e esteja de acordo com a legislação aplicável, sendo que o Cliente/Utilizador será previamente notificado antes desse tratamento de dados pessoais.
XVI - Informação Comissionária
O site www.esolidar.com operado pela Webankor possibilita a compra e venda de artigos, produtos e serviços no âmbito do designado comércio social, bem como a realização de leilões solidários, produtos e serviços esses que são disponibilizados e fornecidos pelas respetivas entidades, devidamente identificadas em cada produto, serviço ou leilões, podendo a Webankor receber uma percentagem sobre cada venda, serviço ou leilões que promover calculada ou doações. Para consultar informações pormenorizadas, incluindo os preços e comissões aplicadas, a Webankor aconselha o utilizador a consultar os Termos e Condições.
XVII - Disponibilidade e exoneração de Responsabilidade
A Webankor esforça-se por adotar as medidas necessárias para assegurar a máxima disponibilidade possível dos serviços em pleno funcionamento, implementando medidas de segurança, técnicas e organizacionais adequadas de proteção no que respeita à proteção e privacidade dos dados pessoais; no entanto, face à tecnologia utilizada e as suas limitações e/ou vulnerabilidades, atuais e/ou futuras, na extensão máxima permitida pela lei, a Webankor não presta garantia de qualquer tipo, incluindo, mas não limitado a garantias de titularidade, adequação a uma finalidade específica, comercialização e não violação dos direitos de terceiros. De igual modo, não presta garantia de qualquer tipo, quer expressa ou implícita, incluindo mas não limitando, garantias relativas à disponibilidade, autenticidade, integridade e a confidencialidade dos dados armazenados ou transmitidos e todos os serviços online estão sujeitos a interrupções ou por razões técnicas.
Os serviços prestam-se sob as premissas “as is” e “when available”.
A Webankor não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus serviços, sites eletrônicos e respetivos conteúdos por parte do Cliente/Utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do Cliente/Utilizador por terceiros.
A Webankor poderá, igualmente, suspender, temporariamente ou definitivamente, os seus serviços, na globalidade ou isoladamente, na eventualidade de ser necessário tomar medidas na sequência de incidentes relativos à segurança ou à integridade ou para reagir a ameaças ou a situações de vulnerabilidade dos seus Clientes/Utilizadores, nomeadamente na eventualidade de riscos de privacidade e proteção de dados pessoais, ou utilização ilícita dos sites, plataformas, serviços, aplicações e/ou conteúdos disponibilizados pela Webankor.
Em caso de inatividade da conta do Cliente/Utilizador, por período superior a um ano, a Webankor reserva-se ao direito de encerrar a respetiva conta, mediante comunicação eletrónica prévia antecedida de trinta dias, reservando a Webankor de igual direito caso verifique que o Cliente/Utilizador tem mais de uma conta.
Nos sites e serviços geridos pela Webankor existem conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades. Deste modo, a Webankor não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.
Os sites eletrônicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais a Webankor não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
A Webankor não é responsável pelos artigos comprados pelo Cliente/Utilizador, nem pela troca do artigo, ou pelo reembolso dos valores pagos pelo Cliente/Utilizador.
XVIII - Vigência
A Webankor poderá, a qualquer momento, atualizar, ajustar ou alterar a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados, sendo essas alterações devidamente publicadas no seu site. Aconselha-se a consulta regular deste documento para verificar as versões mais atualizadas.
XIX - Lei aplicável e foro competente
Se qualquer disposição incluída nestas Condições Gerais for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade ou a aplicabilidade das disposições restantes.
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, bem como as relações entre a Webankor e o Cliente/Utilizador estão sujeitos à Lei Portuguesa, sendo competente para dirimir quaisquer conflitos o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com exclusão de qualquer outro.
Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados foi atualizada, disponibilizada e produz efeitos a partir de 21 de março de 2022.
Referências:
Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil
