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Incidir no processo de desenvolvimento integral do público alvo da assistência social, com vistas a sustentabilidade e fortalecimento da comunidade com base nos princípios franciscanos de respeito a vida e justiça social.

O CPCA inicia suas atividades em 1979 com a abertura da “Creche dos Freis”. Fundada por Frei Bruno Goettens. No princípio a preocupação era garantir aos trabalhadores provenientes do êxodo rural um espaço onde os pais pudessem deixar seus filhos enquanto trabalhavam. Neste mesmo ano altera sua razão social para “Centro de Promoção do Menor” e estabelece parceria com a Missioszentrale der Franciskaner – MZF.

Em 1986 a instituição firma nova parceria, agora com a Kindernothilfe – KNH. Novos desafios são postos. Se faz necessário, a partir deste momento, trabalhar com métodos, ampliam-se os objetivos, reordena-se os serviços ofertados e altera-se a forma de organização da entidade como um todo.

Observando a linha do tempo, que destaca a evolução da instituição e a evolução do marco legal da Assistência Social, podemos constatar que o CPCA, a cada parceria firmada e a cada nova legislação, não só amplia seus serviços, programas e projetos, mas também mantém uma preocupação constante com sua adequação e qualidade, sempre convicto de sua missão, visando à plenitude da visão da entidade e seguindo fielmente seus princípios e diretrizes no desenvolvimento de suas atividades.

A Carta Magna de 1988 é o marco inicial da Assistência Social no Brasil. A “Constituição Cidadã”, como foi chamada, confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência, constituindo, no mesmo nível da saúde e da previdência o tripé da Seguridade Social. Esta Constituição, por meio de seu artigo 227, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em pleno desenvolvimento, estando sob a responsabilidade da família, do poder público e de toda a sociedade.

Conforme expresso na Constituição Federal, têm a família, a sociedade e o Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os seus direitos fundamentais, além de colocá-los à salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência (LOAS), A Declaração e Programa de Ação sobre a Cultura da Paz, a Política Nacional da Assistência (PNAS), o SUAS e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e defesa do Direito de Crianças e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, são legislações que normatizam, complementam e asseguram o que fora garantido na Constituição Federal e, serão alvo de maior atenção no decorrer deste trabalho.

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