Termos e Condições

A Webankor, SA é a entidade responsável pela plataforma eSolidar.
A Webankor, SA valoriza a privacidade dos seus membros, obrigando-se a respeitá-la e a garantir tratamento adequado, confidencialidade e proteção dos dados inseridos pelos utilizadores.
A adesão e utilização da plataforma depende da plena aceitação pelos utilizadores dos presentes Termos e Condições (incluindo Instituições de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral)).
Os presentes Termos e Condições definem as condições em que a plataforma eSolidar pode ser utilizada, bem como as regras para a respetiva utilização. 
Para obter mais informações sobre a recolha, processamento e utilização de dados pessoais, por favor consulte a declaração de política de privacidade da Webankor, SA.

Descrição do serviço eSolidar

A Webankor, SA, através da plataforma eSolidar, oferece aos utilizadores (registados através do e-mail ou Facebook) um espaço online, integrado com esta rede social, que possibilita a compra e venda de artigos/produtos no âmbito do designado comércio social, bem a realização de leilões solidários.
As Instituições de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) também se podem registar na referida plataforma, preenchendo o formulário online.
À Webankor, SA reserva-se o direito discricionário de aprovar o registo na plataforma eSolidar mediante verificação da documentação apresentada.
O registo nesta plataforma, a colocação de vendas e outras atividades dentro do sistema são gratuitos. Será aplicada a taxa prevista nos presentes Termos e Condições para algumas ações/procedimentos aqui identificados.
A plataforma eSolidar requer a doação de uma percentagem das vendas a Instituições de Solidariedade Social (e a entidades sem fins lucrativos em geral).

Acesso à eSolidar

Esta plataforma pode ficar sujeita a eventos ou circunstâncias que ultrapassem o controlo da Webankor, SA e que podem afetar o seu normal funcionamento.
A Webankor, SA não garante que o funcionamento do software e do hardware seja isento de erros, nem garante a eliminação atempada e adequada de quaisquer eventos imprevisíveis decorrentes da utilização da Internet.
A Webankor, SA não garante a disponibilidade constante e ininterrupta da plataforma, não podendo ser responsabilizada por prejuízos que possam ocorrer como resultado de avarias técnicas ou por outro motivo que ultrapasse o seu controlo.
A Webankor, SA reserva-se o direito de suspender temporariamente o seu funcionamento, por qualquer motivo considerado conveniente, nomeadamente devido a razões técnicas. 
Qualquer interessado apenas pode ter uma conta registada.
A Webankor, SA reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta registada, nomeadamente se a mesma pessoa tiver duas contas registadas diferentes.
As Instituições de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) podem aceder a esta plataforma através de um processo de autenticação específico, após validação e aprovação pela Webankor, SA.


Conteúdos da eSolidar

O anunciante é inteiramente responsável pelos conteúdos colocados e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições e na lei aplicável.
A Webankor, SA pode cancelar ou eliminar, sem aviso, todos os anúncios considerados inadequados, de acordo com os procedimentos identificados nos presentes Termos e Condições, sem qualquer direito a indemnização, independentemente dos fundamentos desse cancelamento e/ou eliminação. 
A Webankor, SA aplica uma taxa de 5% no caso de uma doação direta (sem a venda de qualquer produto) a Instituições de Solidariedade Social (e a entidades sem fins lucrativos em geral). A eSolidar requer uma percentagem para atribuir a uma organização sem fins lucrativos quando o vendedor adiciona um artigo/produto, a Webankor, SA aplicará uma taxa de 7,5% sobre esse valor.

A Webankor, SA não tem acesso aos artigos/produtos oferecidos para venda, nem se envolve ou participa na transação efetiva entre comprador e vendedor, pelo que não pode garantir que essas transações sejam concluídas com sucesso. As referidas transações são exclusivamente realizadas entre compradores e vendedores. 
A organização sem fins lucrativos pode optar por qualquer meio de pagamento disponível em qualquer momento na plataforma eSolidar.

A Webankor, SA concede às Instituições de Solidariedade Social (e às entidades sem fins lucrativos em geral) a possibilidade de propor leilões solidários, sujeitos a aprovação, e agendados em articulação com o que se encontra estabelecido nos presentes Termos e Condições.
A Webankor, SA reserva-se o direito irrestrito de utilizar a informação colocada pelos utilizadores, nomeadamente para efeitos de marketing.

Termos e condições de responsabilidade

A Webankor, SA não é responsável pelo comportamento dos vendedores, em especial pelos artigos/produtos inseridos para venda na plataforma. 
A Webankor, SA não é responsável por qualquer dano resultante de uma transação ou da conduta ilícita de uma das partes numa transação. 
A Webankor, SA não é responsável pela não conclusão da transação nem por qualquer incidente que ocorra entre as partes durante a mesma transação. 
A Webankor, SA deve - tanto quanto for razoavelmente possível - garantir a qualidade e integridade da informação disponibilizada pelos utilizadores na plataforma eSolidar - na medida em que a informação transmitida à eSolidar seja verdadeira, exata e não seja enganosa. Adicionalmente, a Webankor, SA implementou medidas tecnológicas e organizacionais adequadas com o objetivo de verificar, na medida do possível, a segurança, exatidão e completude da informação disponível na plataforma eSolidar. Porém, a responsabilidade pelo conteúdo do anúncio, legalidade, exatidão e qualidade do produto anunciado recai exclusivamente sobre o proprietário, não podendo ser imputada à Webankor, SA qualquer responsabilidade nesta matéria. 
Uma vez que a Webankor, SA não é um mediador de transações, não pode ser responsabilizada por qualquer evento resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores. 
Para garantir a segurança nas áreas da plataforma eSolidar onde são recolhidos/tratados os dados pessoais, a transmissão desses dados é encriptada. 
As informações respeitantes aos modelos, marcas, propriedade, qualidades e outras características ou traços dos produtos inseridos na plataforma eSolidar são disponibilizadas pelos anunciantes. 
Em estrito cumprimento da lei, os anunciantes não podem incluir qualquer artigo cuja comercialização livre no mercado seja proibida, não podendo vender nem promover a venda, em especial de: armas de fogo e munições, pólvora ou materiais explosivos, fogo-de-artifício e derivados; seres humanos ou membros/partes, resíduos ou corpos; animais selvagens, incluindo órgãos e peles; medicamentos (incluindo substâncias anabolizantes que contenham esteroides), narcóticos e utensílios e acessórios destinados à sua produção, modificação, processamento ou consumo; cópias, duplicados ou cópias de segurança de software ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento; réplicas e falsificações e produtos que violem as leis sobre direitos de autor, patentes, marcas, modelos, desenhos industriais e segredos comerciais; produtos que violem a lei que protege bens artísticos pré-históricos, bens numismáticos, direitos históricos ou arqueológicos, bibliotecas e acervos de documentos; programas de comissões ou recompensa de afiliados; quaisquer bens, direitos ou segredos da Webankor, SA; bases de dados pessoais ou elementos de identificação pessoais; hacking e cracking; informações falsas, vírus ou quaisquer outras tecnologias que possam prejudicar outros utilizadores; produtos pornográficos, eróticos ou inadequados para menores, ou outros bens ou serviços contrários à moral e aos bons costumes; produtos que atentem contra estados soberanos ou os seus símbolos; produtos que promovam ou incitem qualquer forma de violência, tanto para humanos como para animais; infrações ou qualquer tipo de discriminação, baseada em questões de raça, religião, sexo, nacionalidade e/ou orientação sexual; outros produtos ou bens cuja transação seja impedida por lei. 
A mesma proibição é aplicável a qualquer forma de publicidade. 
A Webankor, SA pode eliminar qualquer conteúdo que não respeite a lei aplicável ou os presentes Termos e Condições.
A Webankor, SA pode também eliminar qualquer conteúdo se o considerar conveniente, tendo em conta a realidade e/ou as circunstâncias a avaliar casuisticamente, sem que o exercício dessa prerrogativa confira qualquer direito a indemnização. 
Os utilizadores são responsáveis por garantir a legalidade e legitimidade dos artigos/produtos disponibilizados, não podendo isentar-se de qualquer tipo de responsabilidade.

A Webankor, SA não assume qualquer responsabilidade pela existência de transações sobre bens ou serviços que não cumpram estas restrições. 


Vendas e partilha

A Webankor, SA não verifica nem aprova os artigos/produtos oferecidos para venda pelos utilizadores: os negócios são colocados online de forma automática, sem interferência do sistema. 
As vendas inseridas no sistema devem cumprir os seguintes requisitos básicos: serem colocadas na categoria adequada; ter por objeto um artigo/produto físico tangível ou serviços que não seja onerado por direitos de terceiros; disponibilizar a designação, descrição e imagens do artigo/produto e disponibilizar as informações de contacto do vendedor; serem geograficamente referenciadas, com alguma precisão, incluindo a rua, cidade ou região onde o vendedor tem instalações e/ou onde o artigo/produto é colocado. 
O vendedor é responsável pelo cumprimento destes requisitos. A Webankor, SA pode excluir quaisquer negócios ou anúncios que não cumpram estas regras, sem aviso e sem que haja lugar a qualquer direito a indemnização.
Os anúncios que contenham palavras, referências ou categorias inadequadas podem ser alvo de medidas unilaterais por parte da Webankor, SA, incluindo a respetiva eliminação. No entanto, o vendedor pode impugnar essa medida em tribunal e/ou em quaisquer ações judiciais. 
A Webankor, SA aplica uma taxa de 7,5% em caso de sucesso sobre vendas entre utilizadores e uma taxa de 5% sobre as vendas realizadas diretamente pelas Instituições de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral) que beneficiem do produto da sua própria venda. 
Os afiliados servem como meio de divulgação de uma venda específica realizada pelo utilizador. Quando uma venda entre particulares resultar da ação direta de um afiliado, o afiliado recebe 1% do valor da venda.

Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda ou leilão na plataforma eSolidar só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, estando a mesma dependente do seu país de residência. A veracidade dos dados fornecidos é da total responsabilidade do utilizador, reservando-se à eSolidar o direito de, em caso de dúvida da identidade do utilizador, solicitar documentos de identificação que possibilitem a confirmação dos mesmos.

Doações

As doações são feitas pelo utilizador.
O vendedor escolhe a organização sem fins lucrativos para a qual pretende que reverta a percentagem de doação do produto adicionado. 
A Webankor, SA aplica uma taxa de 5% sobre doações diretas e 7,5% por doações efetuadas através da venda de produtos. 
Caso tanto a instituição como o utilizador possuam uma conta Paypal, o utilizador pode efetuar doações diretamente à instituição - em vez de uma percentagem do preço da venda.

Proteção do comprador

Os compradores e os vendedores partilham a responsabilidade de garantir que as compras possibilitadas pela Plataforma eSolidar são concluídas em respeito pelo dever de boa-fé que vincula todas as partes.
Para proteção e esclarecimento adequados, é conveniente que o comprador obtenha informações credíveis sobre o vendedor antes de concluir a compra.
As relações entre as partes na transação a realizar por intermédio da plataforma eSolidar estão sujeitas à lei aplicável.


Organizações sem fins lucrativos

As organizações sem fins lucrativos podem contactar a Webankor, SA para estarem disponíveis na plataforma na correspondente opção de doação, “criação de loja” e para a realização de leilões solidários na plataforma eSolidar. 
Antes do registo na plataforma, a Webankor, SA pode solicitar à instituição toda a documentação considerada necessária ou obter junto das autoridades competentes o Número da Instituição de Solidariedade Social.
Todas as informações e dados disponibilizados à Webankor, SA serão tratados como matéria confidencial e apenas podem ser utilizados no âmbito das atividades relacionadas com a Plataforma.
A Webankor, SA reserva-se o direito de não aprovar o registo de uma organização sem fins lucrativos.
As contas registadas das Instituições de Solidariedade Social (e das entidades sem fins lucrativos em geral) são sujeitas a uma avaliação periódica com base em diversos critérios, nomeadamente os montantes angariados, o número de vendas disponíveis na loja, o número de leilões promovidos, bem como a promoção e divulgação desta plataforma. 
A organização sem fins lucrativos deve, obrigatoriamente, proceder ao seu registo no sistema Paypal para receber valores de doações e vendas. 


Leilões

Os leilões solidários estão disponíveis para as Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral) ou causas, mediante pedido e apresentação da informação solicitada pela Webankor, SA.

A licitação em leilões apenas é permitida a utilizadores autenticados na plataforma eSolidar, e em intervalos fixados pela Webankor, SA para cada caso. A participação implica a total aceitação dos Termos e Condições aqui identificados, bem como a disponibilização de outra informação solicitada na descrição do leilão ou solicitada ou em qualquer momento pela Webankor, SA
O artigo/produto vendido através dos leilões não é verificado pela Webankor, SA, que também não avalia a sua descrição.
A Webankor, SA não assume qualquer responsabilidade pelo estado e descrição dos artigos/produtos vendidos. No final do leilão, será comunicado ao vencedor a data de pagamento, o qual deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas; caso o pagamento não seja recebido atempadamente, serão contactados os licitadores, segundo o respetivo valor de licitação por ordem decrescente. Tal valor nunca pode ser inferior ao valor base definido. 
À Webankor, SA reserva-se o direito de instaurar ações judiciais contra o vencedor do leilão em caso de falta de pagamento na data estipulada.
A Webankor, SA aplica uma taxa de sucesso em leilões realizados pelas Instituições de Solidariedade Social (e pelas entidades sem fins lucrativos em geral). As taxas a aplicar variam conforme as seguintes situações:
Leilão organização: Taxa aplicada 10% + IVA
Entende-se por “Leilão organização” os casos em que a organização trata de todo o processo de angariação e envio do objeto ficando a cargo da eSolidar a inserção, a cobrança e a gestão do mesmo.
Leilão eSolidar: Taxa aplicada 20% + IVA
Entenda-se por “Leilão eSolidar” o processo em que a própria equipa da eSolidar intervém diretamente em todas as fases do processo de leilão (angariação, inserção, promoção, gestão, cobrança e envio) revertendo o mesmo para uma determinada organização.
O cancelamento de qualquer leilão solidário não isenta a organização sem fins lucrativos do pagamento à Webankor, SA do preço pelo serviço baseado no valor da licitação definido. 
O adiamento do leilão solidário, por razões técnicas, obriga à definição de nova data efetiva para realização do mesmo leilão, sem direito à cobrança de um preço adicional pelo serviço. 
Caso a organização sem fins lucrativos pretenda seguir com um segundo leilão e os valores do leilão anterior não tenham sido totalmente pagos à Webankor, SA, a Webankor, SA reserva-se o direito de não aceitar o segundo leilão.
A Webankor, SA reserva-se o direito de, de acordo com práticas anteriores, excluir qualquer utilizador do leilão se tal for considerado conveniente, nomeadamente no caso de esse utilizador não ter pago a licitação num leilão anterior.
Qualquer causa social deve ser provada através de documentação que ateste a necessidade de receber doações e deve ter um objetivo claro que declare a utilização a dar às receitas. 
Qualquer causa social deve ter um padrinho correspondente (uma figura pública que represente publicamente essa causa).


Crowdfunding

  • 1. Condições Gerais
    • 1.1. O Website tem como objetivo servir de intermediário entre os colaboradores registados e devidamente autorizados pela empresa com a qual têm um contrato laboral, que desejem levar a cabo campanhas cujo objetivo seja resolver problemas sociais próprios temporários ("Promotores") e os colaboradores registados e devidamente autorizados pela empresa que desejam apoiar os Promotores na resolução dos seus problemas sociais temporários, mediante um contributo monetário voluntário ("Apoiantes").
    • 1.2. Os colaboradores, quer Promotores quer apoiantes, ao utilizarem o Website fazem-no por sua conta e risco e obrigam-se, designadamente, a:
      a) respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual da Webankor, SA.
      b) respeitar os direitos e privacidade dos Promotores;
      c) fazer uma corretae adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as Condições que declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra, antes de utilizar o Website;
      d) Não modificar o software do Website, designadamente com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.
    • 1.3. Os Conteúdos e os sítios eletrónicos eventualmente redirecionados pelo Website (através de hiperligações ("Links") pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pela Webankor, S.A.
    • 1.4. Os utilizadores do Website, ao aceder a sítios eletrónicos de terceiros através de hiperligações disponibilizadas no Website, fazem-no por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Webankor, SA. no que respeita a danos que os utilizadores venham a sofrer, designadamente devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso aos mesmos.
  • 2. Conteúdos
    • Conteúdos das campanhas

      2.1. Os conteúdos das campanhas divulgados no Website são da exclusiva responsabilidade dos seus Promotores, pelo que qualquer informação, dados, textos, software, música, sons, fotografia, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais publicados pelos Promotores são da sua responsabilidade exclusiva.
    • Conteúdos Proibidos

      2.2. A Webankor, SA. reserva-se o direito de não disponibilizar no Website quaisquer campanhas de conteúdo racista, discriminatório, violento ou que apresente linguagem ofensiva, obscena ou difamatória.
    • 2.3. Não serão igualmente admissíveis quaisquer campanhas que disponibilizem conteúdos que infrinjam qualquer registo ou direito de Propriedade Industrial (e.g. de patente, de marca), segredo industrial, ou qualquer outro tipo de registo ou direito de Propriedade Intelectual de qualquer pessoa, entidade ou instituição; reservando-se a Webankor, SA. o direito de bloquear qualquer conteúdo ou eliminar quaisquer campanhas, sem necessidade de aviso prévio e sem que desse cancelamento haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação, cujos conteúdos atentem contra os direitos de propriedade industrial e intelectual de quaisquer terceiros ou cujos promotores prestem falsas declarações ou tentem induzir o público em erro, de forma deliberada e/ou com informações incorretas.
    • 2.4. Apesar de a Webankor, SA. advertir da não admissibilidade dos conteúdos referidos nos pontos 3.2. e 3.3 supra, em caso de algum Promotor ou Apoiante lograr aduzir conteúdos não admissíveis, a responsabilidade por tais conteúdos será da exclusiva responsabilidade de tal Promotor ou Apoiante, estando excluída qualquer responsabilidade da Webankor, SA. Assim, a Webankor, SA. rejeita toda e qualquer responsabilidade por tais conteúdos, podendo, todavia, mediante queixa ou denúncia fundada, bloquear ou retirar taisconteúdos, aplicando-se o referido em 3.3.
    • Conteúdos do Website

      2.5. A Webankor, SA. autoriza os utilizadores do Website a aceder e utilizar os Conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como os autoriza a criar links para o Website, porquanto aqueles links deem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação ao Website seja indicada, explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre o Website e os sítios eletrónicos dos utilizadores.
    • 2.6. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos Conteúdos, pelos utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da Webankor, SA. e/ou dos Promotores, encontra-se expressamente proibida.
    • 2.7. Encontra-se estritamente proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, que integrem, parcial ou totalmente os Conteúdos do Website, sem autorização prévia escrita da Webankor, SA. e, no que respeita a conteúdos das campanhas, sem a autorização prévia e escrita dos Promotores.
    • 2.8. Ressalva-se a possibilidade de a Webankor, SA., a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, vir a alterar, suspender ou descontinuar quaisquer Conteúdos, designadamente campanhas divulgadas no Website, sem que dessa modificação decorra qualquer obrigação de indemnizar quaisquer terceiros, sem prejuízo do reembolso das quantias previamente disponibilizadas pelos Apoiantes de uma campanha descontinuado por iniciativa da Webankor, S.A., caso a mesma conclua que exista qualquer material em incumprimento face aos atuais Termos e Condições de Utilização.
  • 3. Direitos De Propriedade Intelectual
    • 3.1. Todos os direitos de autor e direitos conexos relativos aos Conteúdos do Website pertencem ou estão licenciados à Webankor, SA.
    • 3.2. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas, ou outros sinais distintivos reproduzidos no Website, protegidos nos termos das disposições legais, nomeadamente das aplicáveis à propriedade industrial, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Webankor, SA. ou do titular do registo da marca, ou outro sinal distintivo ou denominação social, exibido no Website.
  • 4. Registo Prévio Do Utilizador
    • Dados pessoais

      p> 4.1. Como condição para utilização das funcionalidades Criar uma campanha e Apoiar campanhas, será fornecido o acesso por parte da empresa com a qual o utilizador tem um contrato laboral ativo. 4.2. O registo prévio dos utilizadores no Website, bem como a utilização deste obedece ao disposto na Política de Privacidade prevista no número seguinte, obrigando-se a Webankor, SA. a salvaguardar a privacidade online dos utilizadores, nos termos e condições daquela política que faz parte integrante das Condições.
  • 5. Responsabilidade
    • Relação com os Promotores e/ou Apoiantes

      5.1. A Webankor, SA. na qualidade proprietária e responsável pela gestão e manutenção do Website, funcionará em todas e quaisquer circunstâncias como um mero intermediário entre os Apoiantes e os Promotores, não garantindo o sucesso das campanhas disponibilizadas e apoiados através do Website, nem detendo quaisquer poderes para representar, quer os Apoiantes quer os Promotores.
    • 5.2. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Webankor, SA., no que respeita às relações que se venham a estabelecer entre Apoiantes e Promotores, designadamente por quaisquer danos ou prejuízos causados.
    • 5.3. Os Promotores serão exclusivamente responsáveis pela execução das campanhas que apresentem.
    • Sistemas de Pagamentos

      5.4. Todos os apoios a campanhas do Website podem ser concedidos aos Promotores através de sistemas de pagamento de entidades terceiras, pelo que a utilização destessistemas pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços, os quais poderão ser consultados nos respetivos sites.
    • 5.5. Em circunstância alguma poderá ser imputada qualquer responsabilidade à Webankor, SA. por anomalias oumau funcionamento de qualquer sistema de pagamento, cujo correto funcionamento é da responsabilidade de entidades terceiras.
    • Apoiantes e Promotores de campanhas

      5.6. Os Apoiantes de campanhas são livres para apoiarem qualquer campanha em qualquer montante a partir de um euro. Não existe um valor máximo de investimento. A origem e responsabilidade do valor investido é da total responsabilidade do próprio apoiante.
    • 5.7. Os Promotores de uma campanha cujo financiamento tenha sido obtido comprometem-se a cumprir as suas obrigações, nomeadamente o dever de manter atualizados os Apoiantes da campanha bem como entregar dentro do prazo estipulado todas as recompensas prometidas.
  • 6. Disposições Finais
    • 6.1. Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
    • 6.2. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

Causas

Qualquer pessoa pode contactar a eSolidar para propor um leilão a favor de uma causa social desde que os requisitos acima estabelecidos sejam preenchidos. Todas as causas sociais serão sujeitas à aprovação da Webankor, SA.
A Webankor, SA não é responsável nem monitoriza a forma como o dinheiro é gasto.
Caso suspeite de alguma irregularidade, por favor contacte a Webankor, SA.
A Webankor, SA reserva-se o direito de cancelar ou suspender o leilão. 
A Webankor, SA aplica uma taxa sobre o preço final nos leilões que revertam a favor de causas sociais. O valor é pago diretamente pelas causas sociais. 
A pessoa que proponha um leilão a favor de uma causa e que, portanto, receba o dinheiro, assinará documentação vinculativa na qual declarará que os montantes recebidos serão exclusiva e totalmente utilizados na causa social indicada à Webankor, SA.

Afiliados

Com o objetivo de promover a plataforma eSolidar, a Webankor, SA dispõe de um programa de afiliados que ajuda a divulgar e promover esta plataforma, conferindo-lhe maior visibilidade e permitindo o registo de novos utilizadores através de um URL. 
Quando um produto é vendido, através de uma partilha do link do mesmo produto pelo afiliado, este receberá uma determinada percentagem do produto da venda.
Os novos utilizadores cuja subscrição seja feita através do link do afiliados são considerados associados ao utilizador antigo que ganhará uma determinada percentagem de todas as vendas realizadas pelo novo utilizador. 
Como contrapartida pela divulgação e pela atração de novos utilizadores, o parceiro afiliado receberá, durante o período de um ano, uma comissão de 1% de todas as vendas realizadas pelos novos utilizadores, com o meio de pagamento PayPal. O utilizador pode retirar o dinheiro recebido através de comissões ou optar por doá-lo a uma instituição sempre que atinja o montante total de € 50,00. 
O afiliado terá acesso a uma área restrita designada "Programa de Afiliados" na qual pode controlar e monitorizar a analítica do link que foi disponibilizado ao utilizador, tendo acesso às respetivas estatísticas. 


Suspensão ou eliminação de contas registadas

A Webankor, SA pode limitar, suspender ou encerrar as contas dos utilizadores da plataforma eSolidar, proibir o acesso ao respetivo site e conteúdos, serviços e ferramentas, bem como eliminar conteúdo hospedado e tomar medidas técnicas e legais, se aqueles agentes criarem ou potenciarem problemas ou responsabilidades legais, nomeadamente violando os direitos de propriedade intelectual. A Webankor, SA reserva-se também o direito de cancelar contas não confirmadas ou inativas e de descontinuar ou modificar links, serviços ou ferramentas, sem que essa decisão comercial dê lugar a qualquer direito a indemnização por parte do utilizador. 

Direitos de propriedade intelectual e segurança

A Webankor, SA deve dar a conhecer publicamente que os materiais, conteúdos e software da plataforma eSolidar são suscetíveis de serem ou estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A reprodução, alteração, cópia, utilização, distribuição, comercialização, download ou qualquer outra forma de exploração desses materiais e conteúdos não é permitida sem a autorização prévia, conferida por escrito, da Webankor, SA ou de terceiros titulares dos direitos em causa. 
Qualquer ato ou tentativa de alteração dos materiais, conteúdos ou software, de carregamento de informação a partir de acesso não autorizado ou outra ação que possa colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da plataforma eSolidar será devidamente avaliada para apuramento integral das responsabilidades dos seus agentes.
Os utilizadores obrigam-se a respeitar os direitos de autor sobre o software/aplicações da plataforma eSolidar e a não copiar, duplicar, revender ou, por qualquer forma, negociar estes elementos abrangidos pelos direitos de autor da Webankor, SA, assumindo responsabilidade pela indemnização prevista em caso de violação destes direitos. 


Alteração aos termos e condições

A Webankor, SA tem o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio, e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização da plataforma eSolidar, bem como de modificar, alterar e/ou revogar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições.
Os utilizadores que não pretendam aceitar as alterações devem expressamente manifestar tal vontade, por escrito, à Webankor, SA.
As alterações aos presentes Termos e Condições devem ser tornadas acessíveis pela Webankor, SA na plataforma eSolidar sempre que tal seja considerado conveniente.

Pagamentos e reembolsos

De acordo com os termos e condições do PayPal, os utilizadores são obrigados a criar uma conta comercial do PayPal, colocando o seu endereço de e-mail no formulário do produto, de modo a possibilitar o recebimento dos valores correspondentes.

A Webankor, SA não participa no processo de reembolso, não podendo ser responsabilizada por qualquer montante em dívida.
Caso surja alguma questão durante o processo de compra e o utilizador/instituição reclame o reembolso de quaisquer montantes já pagos através do Paypal, por favor consulte as possibilidades oferecidas pelo PayPal.

Proteção de reembolsos do PayPal:
https://www.paypal.com/cgi-bin/webscr?cmd=xpt/Marketing/securitycenter/buy/Protection-outside 

Preços e Serviços

A Webankor, SA aplica os preços estabelecidos na tabela seguinte.
Todas as restantes ações são totalmente gratuitas.
O IVA será cobrado à taxa legal aplicável.

Taxas aplicadas* Taxa de sucesso
Taxa "leilão organização" 10% + IVA(1)
Taxa leilão eSolidar 20% + IVA(1)
Vendas de utilizadores (% do valor das vendas) 7,5%(2)
Venda de organizações sem fins lucrativos (% do valor da venda) 5%(2)
Donativos feitos por paypal 5%(2)

* Webankor, SA poderá alterar as taxas. Webankor irá notificar os utilizadores e Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral) ou causas, caso as taxas se alterem.
(1) O IVA será cobrado à taxa legal aplicável.
(2) IVA incluído à taxa legal em Vigor.

Condições Adicionais

As condições seguintes são consideradas incorporadas por referência e, assim, são consideradas parte integrante dos presentes Termos e Condições:
- Política de Utilizador Externo
- Contrato de Utilizador do PayPal
https://www.paypal.com/webapps/mpp/ua/acceptableuse-full
- PayPal - Política de Utilização Aceitável
https://www.paypal.com/webapps/mpp/ua/useragreement-full
- Stripe
https://stripe.com/us/terms
Cada uma destas condições pode ser modificada ou alterada sem aviso. Essas alterações entram em vigor quando divulgadas publicamente. Ao utilizar serviços prestados na plataforma, o utilizador reconhece e aceita inteiramente as políticas e normas aplicáveis a essa plataforma. 


Advertência aos Utilizadores

Todos os atos ilegais correm o risco de serem denunciados às autoridades competentes, podendo fundamentar uma reclamação por parte da Webankor, SA para efeitos de ressarcimento total ou de indemnização por todo o tipo de danos/prejuízos causados. 

Condições Específicas

Quaisquer termos e condições previstos na presente Secção (Condições Específicas) foram especificamente negociados entre a Webankor, SA e o Cliente abaixo referido, pelo que prevalecerão sobre quaisquer disposições contraditórias ou sobrepostas incluídas nas Disposições Gerais incluídas nos presentes Termos e Condições.
 
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