Termos e Condições

Estes termos regem a utilização que cada um dos usuários deve ter em conta sempre que utiliza a plataforma eSolidar, plataforma essa que é da responsabilidade da entidade Webankor, S.A.
Assim, e antes de mais, Webankor, S.A. valoriza a privacidade dos seus membros, obrigando-se a respeitá-la e a garantir tratamento adequado, confidencialidade e proteção dos dados inseridos pelos utilizadores.
A adesão e utilização da plataforma depende da aceitação, sem qualquer tipo de reserva, pelos utilizadores, incluindo IPSS e outras entidades sem fins lucrativos em geral, dos presentes Termos e Condições.
Os Termos e Condições definem as condições em que a plataforma eSolidar pode ser utilizada, bem como as regras para a respetiva utilização.
Para obter mais informações sobre a recolha, processamento e utilização de dados pessoais, por favor consulte a declaração de política de privacidade da Webankor, S.A..
Ao aceder e utilizar os websites e serviços, o utilizador assume que leu, compreendeu e concordou com os termos gerais de utilização. Se não concordar com estes termos, não deve aceder ou utilizar os websites ou serviços disponibilizados.
O Site e Serviços destinam-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Qualquer acesso ou utilização dos Sites ou Serviços por menores de 18 anos é expressamente proibido. Ao aceder ou utilizar os Sites ou Serviços tem necessariamente de garantir que tem 18 ou mais anos de idade.



Descrição do serviço eSolidar

A Webankor, S.A., através da plataforma eSolidar, disponibiliza aos utilizadores devidamente registados através de endereço de correio eletrónico ou pelo Facebook, um espaço online que possibilita a compra de artigos/produtos no âmbito do designado comércio social, fazer donativos, e participar em leilões solidários e/ou campanhas de Crowdfunding.
As Instituições de Solidariedade Social (IPSS’s) e as entidades sem fins lucrativos em geral também estão possibilitadas a registarem-se na plataforma, preenchendo o formulário online gratuitamente em www.esolidar.com/npo/register e terão acesso a um espaço online que possibilita a compra e venda de artigos/produtos no âmbito do designado comércio social, receber donativos, realização de leilões solidários e de campanhas de crowdfunding.
A Webankor, S.A. reserva-se o direito de aprovar ou não aprovar o registo na plataforma eSolidar mediante verificação da documentação apresentada.
Qualquer interessado apenas pode ter uma conta registada.
O registo nesta plataforma é gratuito para os utilizadores e para as IPSS’s e outras entidades sem fins lucrativos, sem prejuízo de poder ser aplicada as taxas previstas nos presentes Termos e Condições para algumas ações/procedimentos aqui devidamente identificados.



Acesso à eSolidar

Para uma melhor utilização do serviço é necessário que o utilizador se encontre devidamente registado através da criação de uma conta, sendo também possível aceder através de plataformas de terceiros (como, por exemplo, o Facebook). Incumbe ao utilizador garantir que a informação que disponibiliza à Webankor, S.A. ao criar a sua conta é verdadeira, completa e atualizada.
Caso faça o registo através de um endereço de correio eletrónico deverá o utilizador definir um nome de UTILIZADOR e uma PASSWORD durante o registo, sendo certo que será através dessas credenciais que poderá o utilizador aceder à conta.
Não obstante a constante verificação por parte dos técnicos da Webankor, S.A., a plataforma pode ficar sujeita a eventos ou circunstâncias que ultrapassem o controlo da Webankor, S.A. e que podem afetar o seu normal funcionamento.
Deste modo, a Webankor, S.A. não garante que o funcionamento do software seja isento de erros, nem garante a eliminação atempada e adequada de quaisquer eventos imprevisíveis decorrentes da utilização da Internet.
A Webankor, S.A. não garante a disponibilidade constante e ininterrupta da plataforma, não podendo ser responsabilizada por prejuízos que possam ocorrer como resultado de avarias técnicas ou por outro motivo que ultrapasse o seu controlo.
A Webankor, S.A. reserva-se o direito de suspender temporariamente o seu funcionamento, por qualquer motivo considerado conveniente, nomeadamente devido a razões técnicas.
A Webankor, S.A. reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta registada, se a mesma violar os presentes termos e condições.
As IPSS’s e outras entidades sem fins lucrativos podem aceder a esta plataforma através de um processo de autenticação específico, após validação e aprovação pela Webankor, S.A..



Conteúdos da eSolidar

Apenas as IPSS’s e outras entidades sem fins lucrativos e as empresas/marcas podem vender os seus produtos novos ou usados na eSolidar.
O anunciante é inteiramente responsável pelos conteúdos colocados e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições e na lei vigente.
A Webankor, S.A. pode, sem necessidade de aviso prévio, cancelar ou eliminar, tudo e qualquer anúncio considerado inadequado, de acordo com os procedimentos identificados nos presentes Termos e Condições, sem qualquer direito a indemnização, independentemente dos fundamentos desse cancelamento e/ou eliminação.
A Webankor, S.A. não tem acesso fisicamente à maioria dos artigos/produtos oferecidos para venda. A Webankor, S.A. apenas se envolve em algumas transações efetivas entre comprador e vendedor.
As referidas transações são realizadas entre compradores e a eSolidar, que posteriormente transfere o respetivo valor para a respetiva IPSS’s e outras entidades sem fins lucrativos, sendo certo que tais situações serão tratadas mediante um protocolo próprio e extra aos presentes termos e condições.
Em casos muito específicos poderá ser a Webankor, S.A. responsável pelo envio dos produtos, sendo certo que tais situações serão tratadas mediante um protocolo próprio e extra aos presentes termos e condições.
A Webankor, S.A. concede às IPSS’s e outras entidades sem fins lucrativos a possibilidade de propor leilões solidários, sujeitos a aprovação, e agendados em articulação com o que se encontra estabelecido nos presentes Termos e Condições.
A Webankor, S.A. reserva-se o direito potestativo de utilizar a informação colocada pelos utilizadores, nomeadamente para efeitos de marketing.



Termos e condições de responsabilidade

É responsabilidade da Webankor, S.A., dentro da informação que lhe é disponibilizada, garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores na plataforma eSolidar - na medida em que a informação transmitida à eSolidar seja verdadeira, exata e não seja enganosa. Em complemento à informação prestada pelos utilizadores da plataforma eSolidar, a Webankor, S.A. implementou medidas tecnológicas e organizacionais adequadas com o objetivo de verificar, na medida do possível, a segurança, exatidão e completude da informação disponível na plataforma eSolidar. Porém, a responsabilidade pelo conteúdo do anúncio, legalidade, exatidão e qualidade do produto anunciado recai exclusivamente sobre o proprietário, não podendo ser imputada à Webankor, S.A. qualquer responsabilidade nesta matéria.
A Webankor, S.A. tem apenas como responsabilidade reter os valores das transações e dividir para as entidades e para as Instituições de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) correspondentes, e se responsabiliza pelo envio dos produtos que são acordados com uma declaração para além dos presentes Termos e Condições.
Para garantir a segurança nas áreas da plataforma eSolidar onde são recolhidos/tratados os dados pessoais, a transmissão desses dados é encriptada.
As informações respeitantes aos modelos, marcas, propriedade, qualidades e outras características ou traços dos produtos inseridos na plataforma eSolidar são disponibilizadas pelos anunciantes.
Em estrito cumprimento da lei, os anunciantes não podem incluir qualquer artigo cuja comercialização livre no mercado seja proibida, não podendo vender nem promover a venda, em especial, de: armas de fogo e munições, pólvora ou materiais explosivos, fogo-de-artifício e derivados; seres humanos ou membros/partes, resíduos ou corpos; animais selvagens, incluindo órgãos e peles; medicamentos (incluindo substâncias anabolizantes que contenham esteróides), narcóticos e utensílios e acessórios destinados à sua produção, modificação, processamento ou consumo; cópias, duplicados ou cópias de segurança de software ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento; réplicas e falsificações e produtos que violem as leis sobre direitos de autor, patentes, marcas, modelos, desenhos industriais e segredos comerciais; produtos que violem a lei que protege bens artísticos pré-históricos, direitos históricos ou arqueológicos, bibliotecas e acervos de documentos; programas de comissões ou recompensa de afiliados; bases de dados pessoais ou elementos de identificação pessoais; hacking e cracking; informações falsas, vírus ou quaisquer outras tecnologias que possam prejudicar outros utilizadores; produtos pornográficos, eróticos ou inadequados para menores, ou outros bens ou serviços contrários à moral e aos bons costumes; produtos que atentem contra estados soberanos ou os seus símbolos; produtos que promovam ou incitem qualquer forma de violência, tanto para humanos como para animais; infrações ou qualquer tipo de discriminação, baseada em questões de raça, religião, sexo, nacionalidade e/ou orientação sexual; outros produtos ou bens cuja transação seja impedida por lei. A mesma proibição é aplicável a qualquer forma de publicidade.
A Webankor, S.A. pode eliminar qualquer conteúdo que não respeite a lei aplicável ou os presentes Termos e Condições.
A Webankor, S.A. pode também eliminar qualquer conteúdo se o considerar conveniente, tendo em conta a realidade e/ou as circunstâncias a avaliar casuisticamente, sem que o exercício dessa prerrogativa confira qualquer direito a indemnização.
Os utilizadores são responsáveis por garantir a legalidade e legitimidade dos artigos/produtos disponibilizados, não podendo isentar-se de qualquer tipo de responsabilidade.
A Webankor, S.A. não assume qualquer responsabilidade pela existência de transações sobre bens ou serviços que não cumpram estas restrições.



Confidencialidade

Nestes Termos e Condições, "Informação Confidencial" diz respeito a toda a informação técnica ou comercial, onde a informação deva razoavelmente ser considerada confidencial, dada a natureza da informação de natureza semelhante, sendo pelo menos um grau razoável de cuidado.
Cada parte protegerá as Informações Confidenciais da outra parte contra divulgação não autorizada, utilizando o mesmo grau de cuidado necessário para preservar e salvaguardar as suas próprias Informações Confidenciais de natureza semelhante, sendo considerado, pelo menos, um grau razoável de cuidado.
As Informações Confidenciais podem ser divulgadas por nós aos nossos colaboradores, afiliados e consultores, desde que o destinatário seja obrigado por escrito a manter a confidencialidade das Informações Confidenciais recebidas.
As obrigações estabelecidas nesta cláusula não se aplicam a Informações Confidenciais que: (i) é ou se tornou publicamente conhecida, exceto por violação desta cláusula; (ii) estava na posse da parte recetora antes da divulgação pela outra parte; (iii) foi recebida pela parte recetora diretamente de um terceiro independente que tem pleno direito de divulgação; ou (iv) tenha sido solicitado a ser divulgado por autoridade governamental, tribunal de jurisdição competente ou fornecido por autoridade governamental, desde que a parte sujeita a tal exigência divulgue à outra parte notificação por escrito do pedido.



Vendas e partilha

A Webankor, S.A. não verifica nem aprova os artigos/produtos oferecidos para venda pelos vendedores: os negócios são colocados online de forma automática, sem interferência do sistema. As vendas inseridas no sistema devem cumprir os seguintes requisitos básicos: serem colocadas na categoria adequada; ter por objeto um artigo/produto físico tangível ou serviços que não seja onerado por direitos de terceiros; disponibilizar a designação, descrição e imagens do artigo/produto e disponibilizar as informações de contacto do vendedor; serem geograficamente referenciadas, com alguma precisão, incluindo a rua, cidade ou região onde o vendedor tem instalações e/ou onde o artigo/produto é colocado.
O vendedor é responsável pelo cumprimento destes requisitos. A Webankor, S.A. pode excluir quaisquer negócios ou anúncios que não cumpram estas regras, sem aviso e sem que haja lugar a qualquer direito a indemnização.
Os anúncios que contenham palavras, referências ou categorias inadequadas podem ser alvo de medidas unilaterais por parte da Webankor, S.A., incluindo a respetiva eliminação. No entanto, o vendedor pode impugnar essa medida em tribunal e/ou em quaisquer ações judiciais.
Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda ou leilão na plataforma eSolidar só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, estando a mesma dependente do seu país de residência. A veracidade dos dados fornecidos é da total responsabilidade do utilizador, reservando-se à eSolidar o direito de, em caso de dúvida da identidade do utilizador, solicitar documentos de identificação que possibilitem a confirmação dos mesmos.
A Webankor, S.A. disponibiliza um modelo para as Instituições de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral), que colocam os produtos à venda na plataforma eSolidar:
- a eSolidar aplica uma taxa de 5% + IVA sobre o valor da venda. Aqui o pagamento é direto da conta do utilizador para a conta da Instituição de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral). No momento da compra, a taxa da eSolidar sai automaticamente pelo Paypal, quando o comprador utiliza este método. Se a compra for feita por transferência bancária, a Webankor, S.A. irá emitir uma fatura de 6 em 6 meses com os valores da taxas.



Doações

As doações são feitas pelo utilizador.
Apenas as Instituições de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral) podem receber donativos espontâneos.
A eSolidar aplica uma taxa de 5% + IVA aos donativos espontâneos recebidos por Paypal das Instituições de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral). Aqui o pagamento é direto da conta do utilizador para a conta da Instituição de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral).



Proteção do comprador

Os compradores e os vendedores partilham a responsabilidade de garantir que as compras possibilitadas pela Plataforma eSolidar são concluídas em respeito pelo dever de boa-fé que vincula todas as partes.
Para proteção e esclarecimento adequados, é conveniente que o comprador obtenha informações credíveis sobre o vendedor antes de concluir a compra.
As relações entre as partes na transação a realizar por intermédio da plataforma eSolidar estão sujeitas à lei aplicável.



Instituições de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral)

As Instituições de Solidariedade Social (e entidades sem fins lucrativos em geral) podem contactar a Webankor, S.A. para estarem disponíveis na plataforma na correspondente opção de doação, “criação de loja”, realização de campanhas de crowdfunding e para a realização de leilões solidários na plataforma eSolidar.
Antes da validação do registo na plataforma, a Webankor, S.A. pode solicitar à instituição toda a documentação considerada necessária ou obter junto das autoridades competentes o Número da Instituição de Solidariedade Social.
Todas as informações e dados disponibilizados à Webankor, S.A. serão tratados como matéria confidencial e apenas podem ser utilizados no âmbito das atividades relacionadas com a Plataforma. A Webankor, S.A. reserva-se o direito de não aprovar o registo de uma organização sem fins lucrativos.
As contas registadas das Instituições de Solidariedade Social (e das entidades sem fins lucrativos em geral) são sujeitas a uma avaliação periódica com base em diversos critérios, nomeadamente os montantes angariados, o número de vendas disponíveis na loja, o número de leilões promovidos, bem como a promoção e divulgação desta plataforma.



Leilões

Os leilões solidários estão disponíveis para as Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral) ou causas, mediante pedido e apresentação da informação solicitada pela Webankor, S.A..
A licitação em leilões apenas é permitida a utilizadores autenticados na plataforma eSolidar, e em intervalos fixados pela Webankor, S.A. para cada caso. A participação implica a total aceitação dos Termos e Condições aqui identificados, bem como a disponibilização de outra informação solicitada na descrição do leilão ou solicitada ou em qualquer momento pela Webankor, S.A.. A maioria dos artigos/produtos vendidos através dos leilões não são verificados pela Webankor, S.A., que também não avalia a sua descrição.
A Webankor, S.A. não assume qualquer responsabilidade pelo estado e descrição dos artigos/produtos vendidos. No final do leilão, será comunicado ao vencedor o valor para pagamento, o qual deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas a seguir à finalização do leilão; caso o pagamento não seja recebido atempadamente, serão contactados os licitadores, segundo o respetivo valor de licitação por ordem decrescente. Tal valor nunca pode ser inferior ao valor base definido. À Webankor, S.A. reserva-se o direito de instaurar ações judiciais contra o vencedor do leilão em caso de falta de pagamento na data estipulada.
A Webankor, S.A. aplica uma taxa de processamento e de sucesso em leilões realizados pelas Instituições de Solidariedade Social (e pelas entidades sem fins lucrativos em geral).

Leilão de uma Instituição: Taxa de sucesso de 10% (+ IVA)
Entende-se por “Leilão de uma Instituição” os casos em que a Instituição de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) tratam de todo o processo de angariação e envio do objeto ficando a cargo da eSolidar a inserção, a cobrança e a gestão do mesmo.

Leilão eSolidar: Taxa de sucesso de 20% (+ IVA)
Entende-se por “Leilão eSolidar” o processo em que a própria equipa da eSolidar intervém diretamente em todas as fases do processo de leilão (angariação, inserção, promoção, gestão, cobrança e envio) revertendo o mesmo para uma determinada organização.

O cancelamento de qualquer leilão solidário não isenta a Instituição de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) do pagamento à Webankor, S.A. do preço pelo serviço baseado no valor da licitação definido.
O adiamento do leilão solidário, por razões técnicas, obriga à definição de nova data efetiva para realização do mesmo leilão, sem direito à cobrança de um preço adicional pelo serviço. Caso a Instituição de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) pretenda seguir com um segundo leilão e os valores do leilão anterior não tenham sido totalmente pagos à Webankor, S.A., a Webankor, S.A. reserva-se o direito de não aceitar o segundo leilão.
A Webankor, S.A. reserva-se o direito de, de acordo com práticas anteriores, excluir qualquer utilizador do leilão se tal for considerado conveniente, nomeadamente no caso de esse utilizador não ter pago a licitação num leilão anterior.
Qualquer causa social deve ser aprovada através de documentação que ateste a necessidade de receber doações e deve ter um objetivo claro que declare a utilização a dar às receitas.
Qualquer causa social deve ter um padrinho correspondente (uma figura pública que represente publicamente essa causa).
À eSolidar e à Instituição de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) para a qual se destina o valor angariado no leilão, reserva-se o direito legal de agir judicialmente contra qualquer ato que coloque em causa o normal funcionamento do mesmo.



Crowdfunding

As campanhas de crowdfunding estão disponíveis para as Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral), ou causas, mediante pedido e apresentação da informação solicitada pela Webankor, S.A..
A doação apenas é permitida a utilizadores autenticados na plataforma eSolidar, e com os montantes mínimos estipulados por campanha pelas Instituições de Solidariedade Social (e pelas entidades sem fins lucrativos em geral). A participação implica a total aceitação dos Termos e Condições aqui identificados.
A Webankor, S.A. aplica uma Taxa de processamento de 3% (+ IVA) + uma Taxa de sucesso de 5% (+ IVA), e o valor é retido pela eSolidar que devolve no final da campanha para as Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral).
Não é obrigatória a conclusão do objetivo em 100% na campanha de crowdfunding para que as Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral) fiquem com o valor angariado.
O valor angariado com cada campanha de crowdfunding será recebido pela Webankor, S.A. com os seguintes métodos de pagamento MB Way, Paypal e Cartão de Crédito; e tal valor será recebido pela Webankor, S.A., que posteriormente irá transferi-lo para as respetivas Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral).
Todas as campanhas de crowdfunding têm que respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual da Webankor, S.A.; todo o seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade das Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral).
A Webankor, S.A. reserva-se o direito de não disponibilizar no Website quaisquer campanhas de conteúdo racista, discriminatório, violento, ou que apresente linguagem ofensiva, obscena ou difamatória.
Não serão igualmente admissíveis quaisquer campanhas que disponibilizem conteúdos que infrinjam qualquer registo ou direito de Propriedade Industrial (e.g. de patente, de marca), segredo industrial, ou qualquer outro tipo de registo ou direito de Propriedade Intelectual de qualquer pessoa, entidade ou instituição; reservando-se a Webankor, S.A. o direito de bloquear qualquer conteúdo ou eliminar quaisquer campanhas, sem necessidade de aviso prévio e sem que desse cancelamento haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação, cujos conteúdos atentem contra os direitos de propriedade industrial e intelectual de quaisquer terceiros ou cujos promotores prestem falsas declarações ou tentem induzir o público em erro, de forma deliberada e/ou com informações incorretas.
Ressalva-se a possibilidade de a Webankor, S.A., a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, vir a alterar, suspender ou descontinuar qualquer conteúdos, designadamente campanhas divulgadas no Website, sem que dessa modificação decorra qualquer obrigação de indemnizar quaisquer terceiros, sem prejuízo de reembolso das quantias previamente disponibilizadas pelos doadores de uma campanha descontinuada por iniciativa da Webankor, S.A., caso a mesma conclua que exista qualquer material em incumprimento face aos atuais Termos e Condições de Utilização.
Todos os direitos de autor e direitos conexos relativos aos conteúdos do Website pertencem ou estão licenciados à Webankor, S.A..
A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas, ou outros sinais distintivos reproduzidos no Website, protegidos nos termos das disposições legais, nomeadamente das aplicáveis à propriedade industrial, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Webankor, S.A. ou do titular do registo da marca, ou outro sinal distintivo ou denominação social, exibido no Website.
A Webankor, S.A., na qualidade proprietária e responsável pela gestão e manutenção do Website, funcionará em todas e quaisquer circunstâncias como um mero intermediário entre os doadores e as Instituições de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral), não garantindo o sucesso das campanhas disponibilizadas e apoiadas através do Website, nem detendo quaisquer poderes para representar, quer os doadores, quer as Instituições de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral). Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Webankor, S.A. no que respeita às relações quer se venham a estabelecer entre doadores e Instituições de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral), designadamente por quaisquer danos ou prejuízos causados.
As Instituições de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) serão exclusivamente responsáveis pela execução das campanhas que apresentem.
As Instituições de Solidariedade Social (e as entidades sem fins lucrativos em geral) promotoras de uma campanha cujo financiamento tenha sido obtido comprometem-se a cumprir as suas obrigações, nomeadamente o dever de manter atualizados os doadores da campanha, bem como entregar dentro do prazo estipulado todas as recompensas prometidas.
Para saber mais sobre os termos e condições das campanhas de crowdfunding para funcionários de empresas que adjudicaram a eSolidar para empresas, vejam aqui: https://www.esolidar.com/user-terms



Causas

Qualquer pessoa pode contactar a eSolidar para propor um leilão a favor de uma causa social desde que os requisitos acima estabelecidos sejam preenchidos. Todas as causas sociais serão sujeitas à aprovação da Webankor, S.A..
A Webankor, S.A. reserva-se o direito de cancelar ou suspender os leilões solidários e/ou as campanhas de crowdfunding. A Webankor, S.A. aplica taxas de processamento e de sucesso do mesmo valor que as taxas aplicadas às Instituições de Solidariedade Social (e às entidades sem fins lucrativos em geral).
A pessoa que proponha um leilão a favor de uma causa e que, portanto, receba o dinheiro, assinará documentação vinculativa na qual declarará que os montantes recebidos serão exclusiva e totalmente utilizados na causa social indicada à Webankor, S.A..



Suspensão ou eliminação de contas registadas

A Webankor, S.A. pode limitar, suspender ou encerrar as contas dos utilizadores da plataforma eSolidar, proibir o acesso ao respetivo website e conteúdos, serviços e ferramentas, bem como eliminar conteúdo hospedado e tomar medidas técnicas e legais, se aqueles agentes criarem ou potenciarem problemas ou responsabilidades legais, nomeadamente violando os direitos de propriedade intelectual. A Webankor, S.A. reserva-se também o direito de cancelar contas não confirmadas ou inativas e de descontinuar ou modificar links, serviços ou ferramentas, sem que essa decisão comercial dê lugar a qualquer direito a indemnização por parte do utilizador.



Direitos de propriedade intelectual e segurança

A Webankor, S.A. deve dar a conhecer publicamente que os materiais, conteúdos e software da plataforma eSolidar são suscetíveis de serem ou estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A reprodução, alteração, cópia, utilização, distribuição, comercialização, download ou qualquer outra forma de exploração desses materiais e conteúdos não é permitida sem a autorização prévia, conferida por escrito, da Webankor, S.A. ou de terceiros titulares dos direitos em causa.
Qualquer ato ou tentativa de alteração dos materiais, conteúdos ou software, de carregamento de informação a partir de acesso não autorizado ou outra ação que possa colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da plataforma eSolidar será devidamente avaliada para apuramento integral das responsabilidades dos seus agentes.
Os utilizadores obrigam-se a respeitar os direitos de autor sobre o software/aplicações da plataforma eSolidar e a não copiar, duplicar, revender ou, por qualquer forma, negociar estes elementos abrangidos pelos direitos de autor da Webankor, S.A., assumindo responsabilidade pela indemnização prevista em caso de violação destes direitos.
O nosso IP, os nossos Sites e todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo as listagens de fornecedores publicamente disponíveis ou licenciadas, os nossos Serviços e/ou os nossos nomes de domínio são da propriedade da Webankor, S.A..
Exceto na extensão expressamente permitida pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, o utilizador não copiará, reproduzirá, modificará, usará, distribuirá, exibirá, criará trabalhos derivados ou de outra forma explorar o IP do Software desenvolvido pela Webankor, S.A. sem o consentimento expresso por escrito desta ou do titular dos direitos de autor aplicáveis.
IP do utilizador: o utilizador certifica que possui ou assegurou todos os direitos de propriedade intelectual necessários no Conteúdo que envia, transmite ou nos disponibiliza.



Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto) e Regulamento Geral de Protecção de Dados

Os leilões organizados respeitarão as normas vertidas na Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto).
Assim, a Webankor, S.A., enquanto entidade obrigada, dando cumprimento ao dever de identificação e diligência, não deixará de solicitar a identificação dos clientes e respectivos representantes pela forma prevista no artigo 24º daquele diploma legislativo.
A identificação das entidades autorizadas a vender os seus produtos, novos ou usados, na plataforma eSolidar será feita mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos: i) denominação; ii) objecto; iii) morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício de actividade; iv) número de identificação de pessoa colectiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por entidade estrangeira competente; v) identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%; vi) identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão; vii) país de constituição; viii) código CAE (Classificação das Actividades Económicas), código do sector institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista.
No caso dos representantes daquelas entidades, a Webankor, S.A. verificará igualmente os documentos que habilitam tais pessoas a agir em representação das mesmas.
Para efeitos da verificação da identificação daquelas entidades, a Webankor, S.A. exigirá, sempre, a apresentação do cartão de identificação da pessoa colectiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com sede social situada fora do território nacional, de documento equivalente emitido por fonte independente e credível que comprovem os elementos identificativos previstos nas subalíneas i) a iv) da alínea b) do nº 1 do artigo 24 do diploma legislativo em apreço.
A comprovação dos documentos supramencionados será efectuada mediante o recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos ou através de qualquer dos meios de comprovação previstos no nº 4 do artigo 25º do mesmo diploma legislativo (reprodução do original dos documentos de identificação, em suporte físico ou electrónico; cópia certificada dos mesmos; o acesso à respectiva informação electrónica com valor equivalente, seja através do recurso a dispositivos que confiram certificação qualificada, nos termos a definir por regulamentação, seja através da recolha e verificação dos dados electrónicos junto das entidades competentes responsáveis pela sua gestão).
Sempre que os meios de comprovação utilizados não contemplem alguns dos elementos identificativos previstos no artigo 24º, a Webankor, S.A. procederá à recolha dos mesmos através de outros meios complementares admissíveis.
Sempre que os suportes comprovativos, referentes a quaisquer elementos identificativos, ofereçam dúvidas quanto ao seu teor ou à sua idoneidade, autenticidade, actualidade, exactidão ou suficiência, a Webankor, S.A. promoverá as diligências adequadas à cabal comprovação dos elementos identificativos em causa.
Em complemento dos procedimentos de identificação previstos nos artigos 24º e 25º da Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto, a Webankor, S.A. adoptará os procedimentos complementares previstos no artigo 27º daquela lei.
Em respeito pelo artigo 29º da lei em apreço, a Webankor, S.A., antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transacção ocasional, procederá, ainda e em especial, (i) à adopção de todas as medidas necessárias para aferir a qualidade de beneficiário efectivo, (ii) à obtenção de informação sobre a identidade dos beneficiários efectivos dos seus clientes e (iii) à adopção das medidas razoáveis para verificar a identidade dos beneficiários efectivos.
Em cumprimento do dever de comunicação que sobre si impende, a Webankor, S.A., enquanto entidade obrigada, informará de imediato o Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira sempre que saiba, suspeite ou tenha razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens provêm de actividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo.
A Webankor, S.A. abster-se-á de executar qualquer operação que saiba ou que suspeite poder estar associada a fundos ou outros bens provenientes de actividades criminosas ou do financiamento do terrorismo.
A Webankor, S.A. recusará iniciar relações de negócio, transacções ocasionais ou outras operações quando não obtiver (i) os elementos identificativos e os respectivos meios comprovativos previstos para a identificação e verificação da identidade do cliente, do seu representante e do beneficiário efectivo, bem como quando (ii), através do mecanismo previsto no artigo 27º da citada lei, não obtiver as necessárias informações sobre a natureza, objecto e finalidade da relação de negócio.
A Webankor, S.A. prestará, de forma pronta e cabal, a colaboração que lhe for requerida pelo DCIAP e pela Unidade de Informação Financeira, bem como pelas demais autoridades judiciárias e policiais, pelas autoridades sectoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A Webankor, S.A. disponibilizará todas as informações, todos os documentos e os demais elementos necessários ao cumprimento dos deveres que lhe impõe a Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto, ainda que sujeitos a dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual.
A Webankor, S.A., enquanto entidade gestora de plataformas de financiamento colaborativo ou recompensa, cumprirá o especial dever de, relativamente a cada projecto, assegurar o registo dos seguintes elementos de informação: (i) identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes; (ii) montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação.
A Webankor, S.A., enquanto entidade obrigada ao cumprimento da Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto, reserva-se o direito de realizar os tratamentos de dados pessoais que se mostrem necessários ao cumprimento dos deveres preventivos naquela previstos, concebendo-se o tratamento como uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
A Webankor, S.A. faz, porém, notar que o tratamento de dados pessoais que tenha de efectuar terá como finalidade exclusiva a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não podendo servir quaisquer outros fins, incluindo fins comerciais.
As categorias de dados pessoas a cujo tratamento a Webankor, S.A. se encontra autorizada são os seguintes: a) dados de identificação e de contacto, bem como dados fiscais e profissionais e as qualificações do respectivo titular, incluindo os seguintes elementos: i) denominação; ii) objecto; iii) morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício de actividade; iv) número de identificação de pessoa colectiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por entidade estrangeira competente; v) identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%; vi) identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão; vii) país de constituição; viii) código CAE (Classificação das Actividades Económicas), código do sector institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista; ix) no caso dos representantes daquelas entidades, a Webankor, S.A. verificará igualmente os documentos que habilitam tais pessoas a agir em representação das mesmas; x) elementos caracterizadores das actividades prosseguidas; xi) elementos relativos aos cargos políticos que sejam ou já tenham sido exercidos; xii) elementos relativos a relações de parentesco e de afinidade, bem como a relações societárias, comerciais, profissionais ou sociais relevantes; b) dados financeiros e bancários, incluindo os relativos: i) ao crédito e à solvabilidade dos respectivos titulares; ii) aos rendimentos ou outros bens relacionados com os titulares dos dados; c) informação sobre a finalidade e a natureza da relação de negócio; d) informação sobre a origem e o destino dos fundos ou outros bens movimentados no âmbito de uma relação de uma relação de negócio ou da realização de uma transacção ocasional; e) informação sobre os demais elementos caracterizadores de todas as operações realizadas no decurso de uma relação de negócio ou no contexto de uma transacção ocasional; f) informação sobre suspeitas de infracções penais, da prática de contraordenações ou de outras actividades ilícitas, incluindo a seguinte: i) informação sobre comunicação de operações suspeitas efectuadas pela própria Webankor, S.A., ou por outras entidades comunicantes; ii) informação sobre outras participações efectuadas às autoridades competentes; iii) informação disponibilizada pelas autoridades competentes; g) informação sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções acessórias ou outras sanções pela prática dos actos a que se refere a alínea interior.
A Webankor, S.A. está igualmente autorizada a tratar quaisquer meios comprovativos necessários à verificação dos dados acima enunciados, podendo ainda tratar, além desses dados, os demais dados pessoais de que dependa o cumprimento dos deveres preventivos que sobre si impendem.
A Webankor, S.A. conservará, por um período de sete anos após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas: a) as cópias, registos ou dados electrónicos extraídos de todos os documentos que obtenham ou lhes sejam disponibilizados pelos seus clientes ou quaisquer outras pessoas no âmbito dos procedimentos de identificação e diligência que sobre si impendem; b) a documentação integrante dos processos ou ficheiros relativos aos clientes e às suas contas, incluindo a correspondência comercial enviada; c) quaisquer documentos, registos e análises, de foro interno ou externo, que formalizem o cumprimento da Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto.
Os originais, cópias, referências ou quaisquer outros suportes duradouros, com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos e dos registos das operações serão sempre conservados, de modo a permitir a reconstituição das operações, durante um período de sete anos a contar da sua execução, ainda que, no caso de se inserirem numa relação de negócio, esta última tenha já terminado.
A Webankor, S.A. adoptará as medidas de segurança de natureza física e lógica que se mostrem necessárias para assegurar a efectiva protecção da informação e dos dados pessoais tratados.
A Webankor, S.A. assegurará, em qualquer circunstância, a eliminação de tais dados assim que se mostrem decorridos os prazos de conservação acima enunciados, sem prejuízo de outras obrigações de conservação que não decorram da Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto, designadamente em matéria de meios de prova aplicáveis a investigações e inquéritos criminais ou a processos judiciais ou administrativos pendentes, e quando o contrário não resulte de outras disposições legais.
O titular dos dados tem o direito de obter da Webankor, S.A. a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objecto de tratamento e, se for esse o caso, terá o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações: i) as finalidades do tratamento dos dados; ii) as categorias dos dados pessoais em questão; iii) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais; iv) se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo; v) a existência do direito de solicitar à Webankor, S.A., enquanto responsável pelo tratamento, a rectificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou o direito de se opor a esse tratamento; vi) o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo; vii) se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados; viii) a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
A Webankor, S.A., enquanto responsável pelo tratamento, fornecerá uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento, sendo certo que, para fornecer outras cópias solicitadas pelo titular dos dados, poderá a Webankor, S.A. exigir o pagamento de uma taxa razoável, que terá em conta os custos administrativos.
Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios electrónicos, e salvo pedido seu em contrário, a Webankor, S.A. fornecerá a informação num formato electrónico de uso corrente.
Ao titular dos dados é reconhecido o direito de obter da Webankor, S.A., em tempo razoável, a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito, bem como o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
O titular dos dados terá o direito de exigir da Webankor, S.A. o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta comprometer-se-á a apagar os dados pessoais quando: i) os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; ii) os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; iii) os dados pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou do estado português, a que a Webankor, S.A. se sujeita.
Ao titular dos dados é reconhecido o direito de obter da Webankor, S.A., enquanto responsável pelo tratamento, a limitação deste último quando: i) contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Webankor, S.A. verificar a sua exactidão; ii) o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; iii) a Webankor, S.A. já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando o tratamento tiver sido limitado nos suprarreferidos termos, os dados pessoais só poderão, à excepção da conservação, ser objecto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.
O titular que tiver obtido a limitação do tratamento nos antecedentes termos será informado pela Webankor, S.A. antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.
A Webankor, S.A. comunicará a cada destinatário a quem os dados pessoas tenham sido transmitidos qualquer rectificação ou apagamento dos dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que, nos termos anteriormente explanados, se tenha procedido, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
Se o titular dos dados o solicitar, a Webankor, S.A., enquanto responsável pelo tratamento, fornecer-lhe-á informações sobre os referidos destinatários.



Alteração aos termos e condições

A Webankor, S.A. tem o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio, e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização da plataforma eSolidar, bem como de modificar, alterar e/ou revogar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições.
Os utilizadores que não pretendam aceitar as alterações devem expressamente manifestar tal vontade, por escrito, à Webankor, S.A.
As alterações aos presentes Termos e Condições devem ser tornadas acessíveis pela Webankor, S.A. na plataforma eSolidar sempre que tal seja considerado conveniente.



Pagamentos e reembolsos

O valor angariado com os donativos, leilões solidários e vendas com todos os métodos de pagamento, são recebidos diretamente na conta da instituição de solidariedade. Excepto as campanhas de crowdfunding que os valores são recebidos pela Webankor, S.A. e posteriormente serão transferidos para as Instituições.

A Webankor, S.A. não participa no processo de reembolso, não podendo ser responsabilizada por qualquer montante em dívida.

Caso surja alguma questão durante o processo de compra e o utilizador/instituição reclame o reembolso de quaisquer montantes já pagos através do Paypal, por favor consulte as possibilidades oferecidas pelo PayPal.

Proteção de reembolsos do PayPal:

https://www.paypal.com/cgi-bin/webscr?cmd=xpt/Marketing/securitycenter/buy/Protection-outside



Preços e Serviços

A Webankor, S.A. aplica os preços estabelecidos na tabela seguinte:


Serviço* Taxas eSolidar
Vendas Solidárias 5%
Donativos espontâneos 5% (+ IVA)
Leilão de uma Instituição Taxa de sucesso de 10% (+ IVA)1
Leilão eSolidar Taxa de sucesso de 20% (+ IVA)1
Crowdfunding Taxa de processamento de 3% (+ IVA) + Taxa de sucesso de 5% (+ IVA)1


1 IVA incluído à taxa legal em Vigor.
* Webankor, S.A. poderá alterar as taxas. Webankor, S.A. irá notificar os utilizadores e Instituições de Solidariedade Social (e para as entidades sem fins lucrativos em geral) ou causas, caso as taxas se alterem.

Condições Adicionais

As condições seguintes são consideradas incorporadas por referência e, assim, são consideradas parte integrante dos presentes Termos e Condições:

- Política de Privacidade
https://www.esolidar.com/policy
- Contrato de Utilizador do PayPal
https://www.paypal.com/webapps/mpp/ua/acceptableuse-full
- PayPal -Política de Utilização Aceitável
https://www.paypal.com/webapps/mpp/ua/useragreement-full
- Stripe
https://stripe.com/us/terms
- MBWay
https://www.mbway.pt/termos-condicoes-app/


Cada uma destas condições pode ser modificada ou alterada sem aviso. Essas alterações entram em vigor quando divulgadas publicamente. Ao utilizar serviços prestados na plataforma, o utilizador reconhece e aceita inteiramente as políticas e normas aplicáveis a essa plataforma.



Advertência aos Utilizadores

Todos os atos ilegais correm o risco de serem denunciados às autoridades competentes, podendo fundamentar uma reclamação por parte da Webankor, S.A. para efeitos de ressarcimento total ou de indemnização por todo o tipo de danos/prejuízos causados.



Condições Específicas

Quaisquer termos e condições previstos na presente Secção (Condições Específicas) foram especificamente negociados entre a Webankor, S.A. e o Cliente abaixo referido, pelo que prevalecerão sobre quaisquer disposições contraditórias ou sobrepostas incluídas nas Disposições Gerais incluídas nos presentes Termos e Condições.





 
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